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Decisão é do TST. O trabalhador já tinha recebido, antes, as parcelas rescisórias habituais. Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. receberá indenização por danos
Tratava-se o caso de uma execução fiscal que tramitava no Estado do Sergipe, onde o Fisco Estadual buscava indevidamente a cobrança de créditos no valor
Na assembleia geral e credores de empresa em processo de recuperação judicial, estes são divididos nas quatro classes: os titulares de créditos derivados da legislação
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